REsp 2144890 - DECISAO

REsp 2144890 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre se a intimação via DJE equivaleria à publicação do edital nos termos do art. 7º, §2º da Lei 11.101/05 e sobre a alegada republicação; assim, impõe-se cassar o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para que rejulgue os embargos de declaração, sanando os vícios apontados.

Parties
Recorrente: ROLAND TRENTINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão embargado cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para que rejulgue os aclaratórios.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Intempestividade, Publicação E Intimação, Omissão E Contradição, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Intempestividade Publicação E Intimação Omissão E Contradição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROLAND TRENTINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para impugnação de crédito e marco inicial de contagem (publicação do edital vs. intimação no DJE)
  2. 2 Existência de omissão e contradição no acórdão recorrido quanto à data de publicação do edital
  3. 3 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre se a intimação via DJE equivaleria à publicação do edital nos termos do art. 7º, §2º da Lei 11.101/05 e sobre a alegada republicação; assim, impõe-se cassar o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para que rejulgue os embargos de declaração, sanando os vícios apontados.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão embargado cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para que rejulgue os aclaratórios.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão embargado