REsp 2142936 - DECISAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre ponto essencial — se a anotação no DJE constituiu efetiva publicação do edital nos termos do §2º do art. 7º da Lei 11.101/2005 — o que impede conclusão segura sobre a intempestividade; por isso, com amparo no art....

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Parties
Recorrente: ROLAND TRENTINI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão embargado cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Intempestividade, Contagem De Prazo, Indisponibilidade Do Sistema Pje, Omissão E Contradição, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Intempestividade Contagem De Prazo Indisponibilidade Do Sistema Pje Omissão E Contradição Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

ROLAND TRENTINI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação via DJE qualifica-se como publicação do edital nos termos do §2º do art. 7º da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se a indisponibilidade do sistema PJe interfere na contagem do prazo apenas quando ocorrer no início ou no fim do prazo, nos termos do art. 224, §1º, do CPC
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão/contradição do Tribunal a quo ao não se manifestar sobre ponto essencial para a análise da intempestividade

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre ponto essencial — se a anotação no DJE constituiu efetiva publicação do edital nos termos do §2º do art. 7º da Lei 11.101/2005 — o que impede conclusão segura sobre a intempestividade; por isso, com amparo no art. 932 do CPC e na súmula 568/STJ, o recurso especial foi provido para cassar o acórdão e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que rejulgue os embargos de declaração e sane as omissões/contradições apontadas.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão embargado cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão embargado