REsp 2110402 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A contra acórdão da Primeira Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, assim ementado (e-STJ fl. 35): Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Rejeição pela decisão recorrida - Intempestividade do agravo desconfigurada - O inciso I do §1º do art. 189 da Lei 11.101/2005, com a redação conferida pela Lei 14.112/2020, não atinge a contagem de prazos para interposição de recursos nas recuperações judiciais - Questão preliminar rejeitada - Crédito incluído pela Administradora Judicial - Consideração do importe apontado em ação de execução ajuizada pelo próprio agravante no mês de janeiro de 2002 - Encargos moratórios previstos no contrato Incidência somente até data do ajuizamento do requerimento de recuperação judicial - Equalização do crédito corretamente efetuada, com remissão à data do ajuizamento do requerimento de recuperação judicial, nos termos do art. 9º, II da Lei 11.101/2005 - Condenação da impugnante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais - Cabimento - Litigiosidade estabelecida Jurisprudência - Fixação por equidade Necessidade, ausente um resultado econômico imediato, de ganho ou perda para uma das partes, dada a natureza do incidente - Exegese do disposto nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015 - Verba arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Adequação e proporcionalidade do arbitramento - Decisão mantida - Recurso conhecido e desprovido. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 50/68), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação do art. 85, caput e § 1º, do CPC/2015. Sustenta que (e-STJ fl. 57): .. nos termos do o artigo 85, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, resta claro que apenas as decisões com natureza de sentença têm a aptidão de gerar os ônus sucumbenciais, o qual apresenta um rol TAXATIVO quanto às hipóteses de arbitramento de honorários. E, em que pese as exceções elencadas no parágrafo 1º, não aparecem nos dizeres do artigo 85 os incidentes processuais. Nestes termos, tendo em vista que o presente caso se trata de um INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, entende-se ser uma questão acessória, lateral ao mérito da demanda principal, qual seja, o pedido de Recuperação Judicial, mas que necessita de uma solução sem que seja necessária a instauração de nova ação, duplicando os autos. Além disso, o entendimento deste Supremo Tribunal de Justiça é no sentido de que não existe a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais em incidentes processuais por falta de previsão legal, ausência de dispositivo autorizador, exceto naqueles incidentes que venham a modificar substancialmente a natureza do próprio processo principal ou tenham a força para extingui-lo, sempre por meio de sentença. Indica julgado do STJ a fim de demonstrar a divergência de entendimentos. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 198/203). Admitido o recurso na origem, foi determinada a subida dos autos a esta Corte para apreciação do especial (e-STJ fls. 212/213). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem entendeu que "diante da efetiva litigiosidade na presente impugnação, é de rigor a condenação ao pagamento de honorários advocatícios" (e-STJ fl. 43). Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte, a teor dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. IMPUGNAÇÃO. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. Tratam os autos da possibilidade de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em decorrência da procedência da impugnação de crédito em recuperação judicial. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do cabimento da condenação ao pagamento de honorários de sucumbência no julgamento de i mpugnação do crédito no processo de recuperação judicial, haja vista a litigiosidade conferida ao incidente. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.084.997/GO, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. LITIGIOSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "É impositiva a condenação aos honorários de sucumbência quando apresentada impugnação ao pedido de habilitação de crédito em sede de recuperação judicial ou falência, haja vista a litigiosidade da demanda" (AgInt no AREsp 1.257.200/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.160.887/RJ, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Incide a Súmula n. 83/STJ que se aplica aos recursos interpostos com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA