REsp 2154480 - DECISAO

REsp 2154480 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal distrital corretamente afastou a pretensão de alterar a fórmula de atualização (substituir por SELIC) em face da coisa julgada e da preclusão consumativa decorrente da fase de cumprimento de sentença já realizada; e porque a multa prevista no art. 523, §1º do NCPC incidiu e se incorporou ao crédito antes da decretação da falência, não havendo fundamento para afastá-la ou reclassificá-la nos termos do art. 83, VII, da Lei 11.101/2005.

Parties
Recorrente: MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA./INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Multas Processuais (art. 523, §1º Do Ncpc), Classificação De Créditos Na Falência (art. 83, VII, Lei 11.101/2005), Preclusão, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Direito Falimentar Processual Civil Direito Comercial Impugnação De Crédito Atualização Monetária Juros Moratórios Multas Processuais (art. 523, §1º Do Ncpc) Classificação De Créditos Na Falência (art. 83, Vii, Lei 11.101/2005) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA./INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI (MASSA FALIDA DE INOVARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de adoção da SELIC como índice de atualização monetária em crédito judicial já liquidado e precluso
  2. 2 incidência e natureza da multa prevista no art. 523, §1º do NCPC quando o prazo para pagamento espontâneo se exauriu antes da decretação da falência
  3. 3 possibilidade de reclassificação da multa do art. 523, §1º como multa contratual ou pena administrativa nos termos do art. 83, VII, da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal distrital corretamente afastou a pretensão de alterar a fórmula de atualização (substituir por SELIC) em face da coisa julgada e da preclusão consumativa decorrente da fase de cumprimento de sentença já realizada; e porque a multa prevista no art. 523, §1º do NCPC incidiu e se incorporou ao crédito antes da decretação da falência, não havendo fundamento para afastá-la ou reclassificá-la nos termos do art. 83, VII, da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.