AREsp 2629466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou-se em premissa válida e não atacada — a insuficiência probatória das notas fiscais sem aceite e a manifestação da credora pelo julgamento antecipado do mérito — cuja reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de fundamento apto a manter o julgado atrai, por analogia, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Julgamento Antecipado Do Mérito, Teoria Da Causa Madura, Ônus Da Prova, Inépcia Da Petição Inicial, Extinção Com Resolução De Mérito, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Julgamento Antecipado Do Mérito Teoria Da Causa Madura Ônus Da Prova Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de reabertura da fase instrutória para prova
  3. 3 suficiência das notas fiscais sem aceite como prova do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou-se em premissa válida e não atacada — a insuficiência probatória das notas fiscais sem aceite e a manifestação da credora pelo julgamento antecipado do mérito — cuja reanálise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a existência de fundamento apto a manter o julgado atrai, por analogia, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de pronto, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.