REsp 2155341 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia centra-se na fase de habilitação/impugnação de crédito, na qual não se pode reabrir discussão sobre a existência ou extensão da solidariedade reconhecida por título judicial/arbitral transitado em julgado; nessa fase admite-se apenas a verificação do valor a...

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Parties
Recorrente: SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.; Recorrido: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Solidariedade, Novação, Coisa Julgada, Habilitação De Crédito, Plano De Recuperação Judicial, Súmula 284/stf
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Arbitragem Direito Civil Impugnação De Crédito Solidariedade Novação +4 more

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Parties

SINOPEC PETROLEUM DO BRASIL LTDA.

Recorrente

Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se, na impugnação de crédito, é possível afastar a solidariedade reconhecida por sentença/arbitral transitada em julgado
  2. 2 Se os efeitos da novação operada pelo plano de recuperação judicial alcançam ou afastam a solidariedade reconhecida por decisão transitada em julgado
  3. 3 Se na fase de habilitação/impugnação de crédito é lícito reexaminar mérito de título judicial transitado em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia centra-se na fase de habilitação/impugnação de crédito, na qual não se pode reabrir discussão sobre a existência ou extensão da solidariedade reconhecida por título judicial/arbitral transitado em julgado; nessa fase admite-se apenas a verificação do valor a partir dos parâmetros do título, de modo que as questões relativas à aplicação e interpretação das cláusulas do plano de recuperação judicial (novação, deliberação da AGC, par conditio creditorum) não poderiam ser examinadas no recurso, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 7.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem