AREsp 2494364 - DECISAO

AREsp 2494364 - DECISAO

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, nos contratos analisados, a garantia recai integralmente sobre a alienação fiduciária (aplicando art.49, §3º da Lei 11.101/2005) e que a cláusula que permitiria dividir o crédito em 50% extraconcursal e 50% garantido por penhor só se aplica mediante ajuizamento de ação de busca e apreensão, não ocorrida no caso; ademais, a reforma da decisão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial indicado pelo agravante.

Parties
Agravante: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL; Recuperanda: EISA ESTALEIRO ILHA S/A; Recuperanda: EISA PETRO UM S/A; Fiador: ESTALEIRO MAUÁ S/A; Fiador: GERMAN EFROMOVICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial/recuperação Judicial / Decisão De Conhecimento E De Mérito Pelo STJ (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Alienação Fiduciária, Classificação De Créditos, Extraconcursalidade, Penhor, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Civil Garantias Reais Impugnação De Crédito Alienação Fiduciária Classificação De Créditos Extraconcursalidade Penhor +2 more

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Parties

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL

Agravante

EISA ESTALEIRO ILHA S/A

Recuperanda

EISA PETRO UM S/A

Recuperanda

ESTALEIRO MAUÁ S/A

Fiador

GERMAN EFROMOVICH

Fiador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial/recuperação Judicial / Decisão De Conhecimento E De Mérito Pelo STJ (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 interpretação contratual das cláusulas de garantia (cláusula 10, §9º)

Ratio Decidendi

Conhece-se parcialmente do recurso especial e nega-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que, nos contratos analisados, a garantia recai integralmente sobre a alienação fiduciária (aplicando art.49, §3º da Lei 11.101/2005) e que a cláusula que permitiria dividir o crédito em 50% extraconcursal e 50% garantido por penhor só se aplica mediante ajuizamento de ação de busca e apreensão, não ocorrida no caso; ademais, a reforma da decisão demandaria reexame de provas e cláusulas contratuais e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial indicado pelo agravante.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso special e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários para R$ 15.000,00 (art.85, §11, CPC).