REsp 2129543 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DO DÉBITO DO QGC. CONTROVÉRSIA ATINENTE A SUBMISSÃO OU NÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA 1076 DO STJ. 1. NOS TERMOS QUE RESTOU DEFINIDO PELO EGRÉGIO STJ NO TEMA 1076, INVIÁVEL QUE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEJAM ARBITRADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUANDO OS VALORES DA CONDENAÇÃO OU DA CAUSA, OU O PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA, FOREM ELEVADOS, SITUAÇÃO EM QUE NECESSARIAMENTE DEVEM SER OBSERVADOS OS VETORES DISPOSTOS NO ART. 85, § §2º E 3º, DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR CERTO QUE SÓ TERÁ LUGAR NAS HIPÓTESES DE INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO PROVEITO ECONÔMICO DO VENCEDOR OU VALOR DA CAUSA MUITOBAIXO. 2. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO DIRETO NA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO QUE DISCUTE A SUBMISSÃO OU NÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 3. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR CERTO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DO PROVEITO ECONÔMICO DIRETO, BEM COMO O BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (VALOR DE ALÇADA). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC E DO TEMA 1076 DO STJ. MANUTENÇÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO" Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 85, § 2º, e 292, § 3º, 489, § 1º, inciso IV, e 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando negativa de prestação jurisdicional e que os honorários deveriam ser fixados com base no valor da causa. C ontrarrazões às fls. 595/602 e-STJ. Juízo de admissibilidade proferido às fls. 606/610 e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. No que tange à alegada violação ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de que houve omissão do acórdão recorrido, vejo que não prospera o recurso, pois não vejo deficiência de fundamentação alguma no acórdão recorrido quanto às matérias postas pelas partes agravantes. O acórdão abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, de modo que não houve violação alguma ao dispositivo do art. 1.022, II, do CPC. Ademais, mesmo que no entendimento das partes agravantes o acórdão não tenha rebatido cada um dos argumentos de forma individualizada, não há violação ao art. 1022 do CPC/15 e, assim, deficiência de fundamentação, se o que se prolatou foi o suficiente para se decidir de modo integral a controvérsia. No mérito, como bem anotado pela Corte de origem, o caso revela controvérsia acerca da classificação de crédito de R$ 925.000 como concursal ou extraconcursal, na qual não há proveito econômico propriamente dito, uma vez que o valor continuará a ser exigível. Nesse contexto, sobre o tema da verba honorária, este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência, firmada sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, no sentido de que "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos § § 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo" (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe de 31/5/2022). Assim, tendo em vista o precedente vinculante, como no caso o "proveito econômico" da parte é inestimável, correta a fixação da sucumbência pelo critério da equidade. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. EMENTA