AREsp 2561311 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; parcial conhecimento do recurso especial e provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que supra a omissão quanto à análise da possibilidade de discussão de vício de consentimento ou revisão contratual em impugnação de crédito, nos termos do art. 8º da Lei...

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Parties
Agravante / Massa Falida: MASSA FALIDA UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para exame da questão relativa ao art. 8º da Lei 11.101/05.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Revisão Contratual, Vício De Consentimento, Omissão Do Acórdão, Enriquecimento Sem Causa, Taxa De Administração, Art. 8º Da Lei 11.101/05
Processo Civil Falência Direito Contratual Impugnação De Crédito Revisão Contratual Vício De Consentimento Omissão Do Acórdão Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

MASSA FALIDA UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante / Massa Falida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Admissibilidade E Provimento Parcial Para Retorno Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do art. 8º da Lei 11.101/05 e possibilidade de discussão de vício de consentimento ou revisão contratual em impugnação de crédito
  2. 2 alegada omissão quanto ao reconhecimento de enriquecimento sem causa pelo afastamento de cláusulas contratuais
  3. 3 direito da massa falida ao recebimento da remuneração pela taxa de administração do consórcio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; parcial conhecimento do recurso especial e provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que supra a omissão quanto à análise da possibilidade de discussão de vício de consentimento ou revisão contratual em impugnação de crédito, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/05, uma vez que tal questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido; demais teses ficam prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e provido na parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para exame da questão relativa ao art. 8º da Lei 11.101/05.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial na parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para análise da impossibilidade de discussão de vício de consentimento ou revisão contratual em impugnação de crédito, nos termos do art. 8º da Lei n. 11.101/05.