AREsp 2516041 - DECISAO

AREsp 2516041 - DECISAO

Havendo previsão legal expressa (art. 17 da Lei 11.101/05) de que contra decisão sobre impugnação de crédito cabe agravo, a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, nega-se provimento ao agravo.

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Parties
Recuperanda: TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recuperação Judicial Impugnação De Crédito / Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Fungibilidade Recursal, Recurso Cabível, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Fungibilidade Recursal Recurso Cabível Súmula 83/stj

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Parties

TNG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Recuperação Judicial Impugnação De Crédito / Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso de apelação versus agravo de instrumento em decisão sobre impugnação de crédito
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal expressa (art. 17 da Lei 11.101/05) de que contra decisão sobre impugnação de crédito cabe agravo, a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; assim, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.