REsp 2146583 - DECISAO

REsp 2146583 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque os argumentos da recorrente estavam desassociados dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo óbice (por analogia à Súmula 284/STF); o Tribunal de origem corretamente reconheceu a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios mas aplicou o art. 84, inciso V, c/c art. 67 e art. 83 da Lei 11.101/2005, limitando a parcela originada na recuperação judicial ao teto de 150 salários mínimos, sem violar a coisa julgada.

Parties
Recorrente / Credora Impugnante: Spencer Advogados Associados; Massa Falida / Parte Adversa: Laginha Agro Industrial S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Classificação De Créditos Extraconcursais, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Temas Repetitivos (tema 637, Tema 1051)
Falência Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Impugnação De Crédito Classificação De Créditos Extraconcursais Honorários Advocatícios Coisa Julgada +1 more

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Parties

Spencer Advogados Associados

Recorrente / Credora Impugnante

Laginha Agro Industrial S.A.

Massa Falida / Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ofensa à coisa julgada (arts. 502 e 505 do CPC)
  3. 3 classificação de honorários advocatícios como crédito extraconcursal e limitação a 150 salários mínimos (arts. 67, 83 e 84 da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque os argumentos da recorrente estavam desassociados dos fundamentos do acórdão recorrido, havendo óbice (por analogia à Súmula 284/STF); o Tribunal de origem corretamente reconheceu a natureza extraconcursal dos honorários advocatícios mas aplicou o art. 84, inciso V, c/c art. 67 e art. 83 da Lei 11.101/2005, limitando a parcela originada na recuperação judicial ao teto de 150 salários mínimos, sem violar a coisa julgada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Fica prejudicado o exame da tutela provisória incidental requerida às fls. 490/512.