AREsp 1984608 - DECISAO

AREsp 1984608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento às alegações quanto à negativa de prestação jurisdicional e à contagem do prazo do art. 8º da Lei 11.101/2005, porquanto o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que o prazo de 10 dias do art. 8º é contado em dias corridos; quanto à controvérsia sobre honorários sucumbenciais no incidente de impugnação de crédito, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento definitivo da matéria afetada ao Tema 1.250.

Parties
Agravante: ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA. (sucessor do BANCO DO BRASIL S/A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Quanto Às Alegações E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Até Julgamento Do Tema 1.250
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Contagem De Prazos, Honorários Sucumbenciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recursos Repetitivos (tema 1.250)
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Falências E Recuperações Impugnação De Crédito Contagem De Prazos Honorários Sucumbenciais Negativa De Prestação Jurisdicional Recursos Repetitivos (tema 1.250)

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Parties

ITN CAPITAL GESTAO DE ATIVOS LTDA. (sucessor do BANCO DO BRASIL S/A)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Quanto Às Alegações E Determinada Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Até Julgamento Do Tema 1.250

Legal Issues

  1. 1 natureza dos prazos previstos na Lei 11.101/2005
  2. 2 contagem do prazo de 10 dias do art. 8º da Lei 11.101/2005
  3. 3 cabimento de honorários sucumbenciais no incidente de impugnação de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento às alegações quanto à negativa de prestação jurisdicional e à contagem do prazo do art. 8º da Lei 11.101/2005, porquanto o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ que o prazo de 10 dias do art. 8º é contado em dias corridos; quanto à controvérsia sobre honorários sucumbenciais no incidente de impugnação de crédito, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem até o julgamento definitivo da matéria afetada ao Tema 1.250.