AREsp 2624824 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula n. 182/STJ (fls. 176 - 178). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 80): RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Pretensão de reclassificação do crédito para posição garantia real Impossibilidade Imóvel dado em garantia em outro negócio e alienado judicialmente Excussão que já beneficiou o agravante Extinção da hipoteca nos termos do art. 1.499, VI do CC Crédito discutido nesta impugnação que agora tem natureza quirografária "Quantum debeatur" Ausência de impugnação específica e ausência de omissão na sentença - Sentença escorreita Recurso improvido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 95). Nas razões do agravo interno, alega a agravante que todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram impugnados especificamente no agravo em recurso especial. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contrarrazões. É, no essencial, o relatório. Assiste razão ao agravante quanto à não incidência da Súmula n. 182/STJ, tendo em vista que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram atacados no agravo em recurso especial. Assim, reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, passo ao exame do recurso especial. No recurso especial, a parte alega preliminarmente violação do art. 1.022 do CPC. Da detida análise dos autos, merece guarida a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC. Consoante se infere dos autos, o recorrente manejou agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente o incidente de impugnação de crédito ajuizado para obter a retificação da classificação de seus créditos nos autos da recuperação judicial da agravada. Ao julgar o agravo de instrumento, o Tribunal de origem negou provimento à pretensão da agravante com base na seguinte argumentação (fls. 82-84): .. é fato incontroverso e documentado no feito que o bem imóvel objeto da hipoteca e que garante o crédito reclamado no presente incidente e originado do Crédito Bancário nº 20/00655-1 (atual nº 1708596) foi arrematado por terceiro. E, nos moldes do art. 1.499, VI do Código Civil, a alienação do bem gravado implica na extinção do direito real de garantia: Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: (..) VI - pela arrematação ou adjudicação. O banco teve seu crédito satisfeito nos autos da Execução nº 1047553- 95.2015.8.26.0100 referente a outra obrigação, que não a da Crédito Bancário nº 20/00655-1 (atual nº 1708596) discutida nesse feito. O fato de ter subsistir crédito residual em relação à Crédito Bancário nº 20/00655-1 (atual nº 1708596) não afasta a incidência do art. 1.499, VI do Código Civil, que é peremptório ao determinar a extinção do gravame em caso de alienação judicial. Toda a argumentação desenvolvida pela casa bancária não tem força para alterar o que foi decidido, até porque, a sentença está bem fundamentada na jurisprudência. O tema a ser discutido e decidido não envolve os temas envolvendo "renúncia da garantia" ou "sub-rogação". .. Ao excutir o bem em processo autônomo, o banco já obteve a vantagem legítima na satisfação de parcela do seu crédito (de outro negócio jurídico), não podendo o gravame persistir para outros contratos. Não pode o banco agravante, em razão da má gestão da garantia na celebração de seus contratos, transferir o risco e o prejuízo de seus negócios para terceiros, uma vez que a lei civil é clara quanto às hipóteses de extinção da hipoteca. Ademais, não prospera a alegação de omissão na sentença quanto ao valor do crédito perseguido e controvérsia existente. Isso porque, o agravante apresentou os mesmos documentos da fase administrativa e o Administrador Judicial manteve a sua posição (fls. 80/83). O agravante não apontou com precisão os equívocos do cálculo elaborado pelo Administrador, sendo certo que não basta a mera juntada de documentos para que seu valor seja acolhido. Com efeito, observa-se que o Tribunal de origem, ao abordar a questão da classificação do referido crédito, deixou de analisar as alegações oportunamente suscitadas pelo recorrente quando da interposição do agravo de instrumento e dos embargos de declaração, quais sejam: está incorreta a classificação do crédito da Cédula de Crédito Bancário nº 20/00655-1 (atual nº 1708596), com garantia de hipoteca e aval; contradição ao afirmar que o recorrente teria se satisfeito do crédito hipotecário nos autos da execução nº 1047553-95.2015.8.26.0100, quando realidade mostra que o crédito efetivamente garantido pela hipoteca nem sequer foi entregue ao credor/recorrente; contradição ao concluir que se trataria de crédito residual; omissão na fundamentação para desconsiderar o direito à sub-rogação do credor hipotecário sobre o produto da alienação judicial do imóvel e omissão quanto à apresentação de "impugnação específica aos argumentos trazidos pela Recorrida e pelo Administrador Judicial, conforme fls.93/96, dos autos". Com efeito, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, em razão da ausência de prequestionamento e, sobretudo, sob pena de supressão de instância. Assim, tendo a recorrente interposto o presente recurso por ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do CPC, e em face da questões suscitadas, tenho como necessário o debate acerca de tais pontos. A teor da jurisprudência desta Corte, somente a existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo acórdão recorrido, caracteriza a violação do art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, cito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Configura afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 a omissão do Tribunal de origem em emitir juízo de valor a respeito de tema relevante para a solução da controvérsia. Tal circunstância impõe a anulação do julgado que apreciou os embargos declaratórios e o retorno dos autos a origem, a fim de que os vícios sejam sanados. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.869.138/AL, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 24/8/2022.) Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 176-178 e conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de que os autos retornem ao Tribunal a quo para julgamento completo dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO RECONSIDERADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. EXISTÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.