AREsp 2419671 - DECISAO

AREsp 2419671 - DECISAO

A decisão manteve que a impugnação contra a relação de credores foi apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005 e, não comprovada excepcionalidade apta a flexibilizar o prazo, não pode ser recebida como impugnação retardatária; o art. 10 da lei não se aplica para admitir...

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Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ (nego Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Intempestividade, Habilitação Retardatária, Prazo Decenal Do Art. 8º Da Lei 11.101/2005, Art. 10 Da Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, Omissão E Contradição (arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc), Súmula 83/stj
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação contra a relação de credores constante no edital pode ser admitida extemporaneamente após o prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005
  2. 2 Se houve violação dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC pelo Tribunal de origem por omissão ou não enfrentamento de pontos relevantes
  3. 3 Se o art. 10 da Lei 11.101/2005 é aplicável para admitir, de forma extemporânea, impugnação contra a relação de credores

Ratio Decidendi

A decisão manteve que a impugnação contra a relação de credores foi apresentada fora do prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005 e, não comprovada excepcionalidade apta a flexibilizar o prazo, não pode ser recebida como impugnação retardatária; o art. 10 da lei não se aplica para admitir extemporaneamente tal impugnação; estando o acórdão de origem em consonância com a jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial foi negado provimento, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo em recurso especial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.