AREsp 2465817 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a decisão interlocutória proferida em processo diverso e ainda sub judice não tem eficácia erga omnes e não autoriza, por si só, a habilitação do crédito da agravante na falência do Grupo Bertolo; o título laboral foi constituído apenas em face de sociedade do Grupo GAM e a prova...

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Parties
Agravante: SHIRLEI CAVALHEIRO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Coisa Julgada, Eficácia Erga Omnes, Grupo Econômico, Sucessão Empresarial, Habilitação De Crédito Na Falência, Art. 127 Da Lei N. 11.101/2005
Falência Direito Do Trabalho Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Coisa Julgada Eficácia Erga Omnes Grupo Econômico +3 more

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Parties

SHIRLEI CAVALHEIRO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Eficácia erga omnes de decisão interlocutória proferida na fase de execução trabalhista
  2. 2 Possibilidade de utilização de decisão proferida em processo diverso para habilitação de crédito em falência de outro grupo
  3. 3 Distinção entre sucessão empresarial e reconhecimento de grupo econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão interlocutória proferida em processo diverso e ainda sub judice não tem eficácia erga omnes e não autoriza, por si só, a habilitação do crédito da agravante na falência do Grupo Bertolo; o título laboral foi constituído apenas em face de sociedade do Grupo GAM e a prova documental não demonstrou vínculo de grupo econômico entre Bertolo e GAM, razão pela qual não houve violação aos arts. 337, 502 e 505 do CPC nem à coisa julgada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial negado provimento.
  • Intimem-se.