AREsp 2625440 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as questões essenciais, concluiu que não houve prejuízo pela ausência de intimação quanto aos cálculos do administrador judicial (que atenderam ao art. 9º, II, da Lei 11.101/05), e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Parties
Recorrente: CASA J NAKAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Cerceamento De Defesa, Contraditório, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Prejuízo Processual
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Impugnação De Crédito Cerceamento De Defesa Contraditório Nulidade Processual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CASA J NAKAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa/violação do contraditório pela não intimação sobre cálculos do administrador judicial
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo efetivo para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou de modo fundamentado as questões essenciais, concluiu que não houve prejuízo pela ausência de intimação quanto aos cálculos do administrador judicial (que atenderam ao art. 9º, II, da Lei 11.101/05), e a modificação do entendimento exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inadmissível em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão a ser sanada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial