REsp 2167807 - ACORDAO

REsp 2167807 - ACORDAO

Aplicando a ordem de preferência prevista nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, concluiu-se que, não havendo condenação pecuniária, mas existindo valor econômico certo e determinado atribuído à causa (passível de mensuração e relevante), não se admite a fixação por equidade, devendo observar-se o percentual mínimo...

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Parties
Recorrente: TERMOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIESTIRENO E ACO LTDA E OUTRO; Recorrido: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da 3ª Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios, Critério De Fixação, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Critério De Fixação Art. 85 Do CPC

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Parties

TERMOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIESTIRENO E ACO LTDA E OUTRO

Recorrente

Itaú Unibanco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da 3ª Turma (25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Critério para fixação dos honorários sucumbenciais no incidente de impugnação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 2º e § 8º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de fixação por equidade quando não há condenação pecuniária

Ratio Decidendi

Aplicando a ordem de preferência prevista nos §§ 2º e 8º do art. 85 do CPC/2015, concluiu-se que, não havendo condenação pecuniária, mas existindo valor econômico certo e determinado atribuído à causa (passível de mensuração e relevante), não se admite a fixação por equidade, devendo observar-se o percentual mínimo previsto, razão pela qual se fixaram os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para fixar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa.