REsp 2188808 - DECISAO

REsp 2188808 - DECISAO

O STJ concluiu que, no caso concreto, não houve condenação, nem atribuição de valor à causa, nem proveito econômico aferível, circunstâncias que autorizam a fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC; assim, não há contrariedade ao Tema n. 1.076 e aplica-se a Súmula n. 83 do...

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Parties
Recorrente: REATA CITRUS AGRO INDÚSTRIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: BANCO SAFRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Proveito Econômico, Tema N. 1.076 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Fixação Por Equidade Proveito Econômico Tema N. 1.076 Do STJ +1 more

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Parties

REATA CITRUS AGRO INDÚSTRIA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

BANCO SAFRA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação por equidade dos honorários em impugnação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC quanto à obrigatoriedade dos percentuais de 10% a 20%
  3. 3 existência de proveito econômico mensurável como parâmetro para fixação dos honorários

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no caso concreto, não houve condenação, nem atribuição de valor à causa, nem proveito econômico aferível, circunstâncias que autorizam a fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º do CPC; assim, não há contrariedade ao Tema n. 1.076 e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.