AREsp 2740858 - DECISAO

AREsp 2740858 - DECISAO

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem demonstrou que as cédulas identificavam a obrigação e os bens dados em garantia, configurando garantia fiduciária, aplicando-se o art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005; as recuperandas não comprovaram a essencialidade dos bens e o stay period já havia fluído, de modo que a análise em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO BORGES QUEIROZ; Agravante: BERNADETE BORGES QUEIROZ; Agravante: MARCELO FREITAS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Alienação Fiduciária, Bens Essenciais, Stay Period, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processual Civil Impugnação De Crédito Alienação Fiduciária Bens Essenciais Stay Period Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

FERNANDO BORGES QUEIROZ

Agravante

BERNADETE BORGES QUEIROZ

Agravante

MARCELO FREITAS QUEIROZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inclusão de créditos garantidos por alienação fiduciária em processo de recuperação judicial
  2. 2 comprovação da essencialidade dos bens dados em garantia para a atividade empresarial
  3. 3 alcance do stay period quanto à vedação de retirada de bens essenciais

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem demonstrou que as cédulas identificavam a obrigação e os bens dados em garantia, configurando garantia fiduciária, aplicando-se o art. 49, § 3º da Lei n. 11.101/2005; as recuperandas não comprovaram a essencialidade dos bens e o stay period já havia fluído, de modo que a análise em sentido diverso exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.