AREsp 2223785 - DECISAO

AREsp 2223785 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada sobre as questões relevantes: constatou que, quanto a um contrato, a rescisão decorreu de culpa exclusiva da administradora, justificando a devolução integral dos valores; quanto ao outro contrato, legitimou-se a retenção da taxa de administração...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE UNILANCE ADM. DE CONSÓRCIOS S.A.; Embargante: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.; Embargado: PAULO ROGERIO KAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Liquidação Extrajudicial, Rescisão Contratual, Retenção De Taxas De Administração E Adesão, Cláusula Penal/multa Contratual, Ônus Sucumbencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Empresarial Direito Processual Civil Falência Direito Civil Impugnação De Crédito Liquidação Extrajudicial Rescisão Contratual Retenção De Taxas De Administração E Adesão +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MASSA FALIDA DE UNILANCE ADM. DE CONSÓRCIOS S.A.

Agravante

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Embargante

PAULO ROGERIO KAVA

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em sede de impugnação de crédito
  3. 3 incidência e limite de retenção das taxas de administração e adesão (art. 27 da Lei 11.795/2005)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou e decidiu de forma fundamentada sobre as questões relevantes: constatou que, quanto a um contrato, a rescisão decorreu de culpa exclusiva da administradora, justificando a devolução integral dos valores; quanto ao outro contrato, legitimou-se a retenção da taxa de administração proporcional ao período de vigência, limitada a 25% do montante pago; não houve prova de prejuízo apta a legitimar multa contratual. Como as conclusões envolvem matéria fático-probatória, o STJ não reexaminou o acervo probatório, aplicando a Súmula 7 do STJ, e, por isso, negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se.