AREsp 2168299 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente as matérias relevantes e, quanto às questões não apreciadas a despeito de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento na instância especial; ademais, algumas alegações demandariam reexame...

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Parties
Agravante: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Enriquecimento Sem Causa
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Parties

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC)
  2. 2 decisão extra petita (art. 492 do CPC)
  3. 3 enriquecimento sem causa e taxa de administração (art. 884 CC; art. 5º, §3º, Lei n.11.795/2008)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou devidamente as matérias relevantes e, quanto às questões não apreciadas a despeito de embargos declaratórios, incide a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento na instância especial; ademais, algumas alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.