REsp 2200082 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a condenação que havia arbitrado honorários advocatícios sucumbenciais em favor do administrador judicial, por entender que a intervenção do administrador judicial em impugnação de crédito, sendo ele órgão auxiliar do juízo, não enseja o pagamento de honorários sucumbenciais, sua remuneração devendo observar estritamente o art. 24 da Lei n. 11.101/2005; não se vislumbrou omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos indicados.

Parties
Recorrente: METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Recorrido: MASSA FALIDA DE C. C. PAVIMENTADORA LTDA.; Terceiro Interessado: Administrador Judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma)
Outcome
recurso especial provido em parte
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Administrador Judicial, Omissão, Sucumbência Recíproca
Processual Civil Empresarial Falência Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Sucumbenciais Administrador Judicial Omissão Sucumbência Recíproca

Case Brief

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Parties

METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

MASSA FALIDA DE C. C. PAVIMENTADORA LTDA.

Recorrido

Administrador Judicial

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão do TJRS
  2. 2 cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do administrador judicial na impugnação de crédito em processo de falência
  3. 3 natureza jurídica e regime de remuneração do administrador judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se parcial provimento para afastar a condenação que havia arbitrado honorários advocatícios sucumbenciais em favor do administrador judicial, por entender que a intervenção do administrador judicial em impugnação de crédito, sendo ele órgão auxiliar do juízo, não enseja o pagamento de honorários sucumbenciais, sua remuneração devendo observar estritamente o art. 24 da Lei n. 11.101/2005; não se vislumbrou omissão no acórdão recorrido quanto aos pontos indicados.

Court Disposition

recurso especial provido em parte

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.
  • Afastar a condenação de METSO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em benefício do administrador judicial da MASSA FALIDA DE C. C. PAVIMENTADORA LTDA.