AREsp 2366731 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, não havendo violação dos dispositivos processuais invocados; a validade das operações de cessão foi decidida e transitou em julgado, impedindo nova discussão; a classificação dos créditos exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o recorrente não demonstrou dissídio analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: Recuperanda; Banco Agravado: Daycoval
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Cessão De Crédito, Classificação De Crédito (concursal/quirografário), Preclusão E Coisa Julgada, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c")
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Civil Impugnação De Crédito Cessão De Crédito Classificação De Crédito (concursal/quirografário) Preclusão E Coisa Julgada Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Recuperanda

Recorrente

Daycoval

Banco Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão Do Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedindo reexame de matéria fática
  3. 3 preclusão e coisa julgada quanto à validade das cessões de crédito (art. 503, §1º do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes, não havendo violação dos dispositivos processuais invocados; a validade das operações de cessão foi decidida e transitou em julgado, impedindo nova discussão; a classificação dos créditos exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e o recorrente não demonstrou dissídio analítico exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.