AREsp 1827971 - DECISAO

AREsp 1827971 - DECISAO

Concluiu-se que a alienação fiduciária sobre o imóvel foi registrada em 10/02/2015, antes do pedido de recuperação judicial em 13/02/2017, o que constituiu a propriedade fiduciária; assim, o crédito do Banco Santander é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a mera propositura de ação de execução não configura renúncia ou abandono da garantia. Os embargos de declaração foram rejeitados por visarem rediscussão do julgado. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; honorários majorados para R$ 12.000,00.

Parties
Agravante: ARTE & CAZZA TÊXTIL LTDA. - em Recuperação Judicial E OUTRAS; Agravado: BANCO SANTANDER; Recuperanda: VEDETE COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. EPP; Recuperanda: VDT COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Classificação De Crédito Extraconcursal Vs Quirografário, Alienação Fiduciária, Registro Da Garantia, Renúncia/abandono De Garantia, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Registro De Imóveis Direito Processual Civil Impugnação De Crédito Classificação De Crédito Extraconcursal Vs Quirografário Alienação Fiduciária +4 more

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Parties

ARTE & CAZZA TÊXTIL LTDA. - em Recuperação Judicial E OUTRAS

Agravante

BANCO SANTANDER

Agravado

VEDETE COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. EPP

Recuperanda

VDT COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA. EPP

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se crédito garantido por alienação fiduciária registrada antes do pedido de recuperação judicial é extraconcursal
  2. 2 Se a propositura de ação de execução configura renúncia ou abandono da garantia fiduciária
  3. 3 Se há omissão no acórdão que justifique acolhimento de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a alienação fiduciária sobre o imóvel foi registrada em 10/02/2015, antes do pedido de recuperação judicial em 13/02/2017, o que constituiu a propriedade fiduciária; assim, o crédito do Banco Santander é extraconcursal e não se submete aos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a mera propositura de ação de execução não configura renúncia ou abandono da garantia. Os embargos de declaração foram rejeitados por visarem rediscussão do julgado. Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial; honorários majorados para R$ 12.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pelas agravantes.
  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.