AREsp 2779904 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANTIDA DECISÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALÍNEA C PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A condenação ao pagamento de honorários não pode ser afastada em virtude do princípio do non reformatio in pejus. Contudo, não há falar em modificação de sua base de cálculo. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MASSA FALIDA DE ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS UNIVERSITÁRIOS DO BRASIL - APLUB PREV (MASSA FALIDA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. INTERESSE DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RELATOR VENCIDO NO PONTO. LEGITIMIDADE RECURSAL RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 24 DA LEI 11.101/2005. MÉRITO. DIREITO QUE NÃO LHE É DEVIDO. APLICAÇÃO DA EQUIDADE NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo administrador judicial, inconformado com a sentença que julgou improcedente a impugnação do credor, condenando-o ao pagamento de honorários em favor do Administrador Judicial, no valor de R$1.500,00 (mil quinhentos reais) nos termos do §8 do art. 85 do CPC. 2. ILEGITMIDADE RECURSAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL - RELATOR VENCIDO NO PONTO. 3. Não há que se falar em ilegitimidade do Administrador Judicial (AJ) para pleitear os honorários sucumbenciais que lhe cabem nas situações em que advogar em defesa da recuperanda ou da massa falida. Aplicação do art. 17 do CPC: "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". A legitimidade do AJ para pleitear honorários sucumbenciais está amparada no voto proferido pelo douto Ministro Moura Ribeiro, quando do julgamento do REsp n. 1.917.159/RS. 4. MÉRITO - O Administrador Judicial não atuou como "advogado" da devedora, não exercendo o "ius postulandi", pois atuou no feito n sua função natural e legal, como efetivo auxiliar do juízo, administrador da falência e, por conta disso, NÃO TEM DIREITO à honorários advocatícios, mas, apenas, a remuneração prevista no processo ou representante da massa, não decorrente de verba sucumbencial, arbitrada em sede de impugnação movido por credor da falida. 5. Veja o termo de compromisso firmado pelo administrador judicial, juntado no evento 8 - termo de compromisso, assumindo o encargo de ADMINISTRADOR JUDICIAL e não de "advogado" da massa. Não reconheço legitimidade recursal ao Administrador Judicial para postular readequação de verba - honorários advocatícios sucumbenciais - que sequer tem direito de auferi-lo, nos termos da legislação de regência. 7. É de sabença geral que os honorários advocatícios de sucumbência constituem os valores que, em razão da norma do art. 85 do CPC/15, devem ser pagos pela parte vencida uma demanda exclusivamente ao profissional que tenha atuado como advogado da parte vencedora. 8. Contudo, no tocante ao Administrado judicial, fiel ao que lhe foi delineado na preliminar, até como desdobramento de fato, uma vez designado para atuar em processos de recuperação judicial ou falência, a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que se trata de atividade equiparável à dos órgãos auxiliares do juízo (art. 22, inc. XXXX, da Lei n, 11.101/2005), cumprindo ele verdadeiro "múnus" público. Sua atividade não se limita a representar a recuperanda, o falido ou seus credores, cabendo-lhe, efetivamente, seja em processos de soerguimento de empresas, seja em ações falimentares, colaborar com a administração da Justiça. Nesse sentido: REsp 1.032.960/PR, Terceira Turma, DJe 21/6/2010. 9. Não se pode considerá-lo, nesse contexto, parte que integra algum dos polos da ação recuperacional ou falimentar, tampouco mero mandatário da recuperanda, do falido ou dos credores sujeitos aos respectivos processos. Em razão de todo o trabalho que deve realizar, o administrador faz jus a uma remuneração, cujo valor e forma de pagamento devem ser fixados pelo juiz, observadas as balizas do art. 24 da Lei 11.101/05: 10. Outrossim, considerando que no caso telado o credor foi condenado a pagar verba sucumbencial no valor de R$1.500,00 (..), nos termos do art. 85, §8º do CPC, e que não há recurso da parte credora para que a condenação aos honorários seja afastada, a fim de evitar a reformatio in pejus, mantenho a sentença pelos próprios fundamentos, aplicando-se a equidade no caso telado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. (e-STJ, fls. 81/82) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. MANTIDA DECISÃO. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ALÍNEA C PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial e na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A condenação ao pagamento de honorários não pode ser afastada em virtude do princípio do non reformatio in pejus. Contudo, não há falar em modificação de sua base de cálculo. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. VOTO O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, MASSA FALIDA alegou a violação dos arts.11, 489, II, 85, §§ 2º , 6º-A e 8º, 1.022, I e II, do CPC, ao sustentar que (1) houve negativa de prestação jurisdicional; (2) a base de cálculo dos honorários deve ser de acordo com o valor da causa; (3) há dissídio jurisprudencial sobre o tema. (1) Da negativa de prestação jurisdicional MASSA FALIDA alegou que o acórdão estadual foi contraditório, pois inovou na questão que sequer foi suscitada quanto a própria exigibilidade da verba honorária e foi omisso quanto a inobservância da tese fixada no Tema 1.076 do STJ, com a consequente violação do art. 85, §§ 2º, 6º-A e 8º, do CPC. Cumpre esclarecer que é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes. No caso, verifica-se que o r. acórdão estadual apreciou, de forma fundamentada, a controvérsia dos autos, decidindo apenas de maneira contrária à pretensão de MASSA FALIDA. Assim sendo, a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC não se sustenta. (2) Dos honorários advocatícios MASSA FALIDA alegou, em síntese, que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido, de modo que, ao manter a decisão que concluiu de modo diverso, o acórdão recorrido incorreu em violação direta ao art. 85, §§ 2º, 6º-A e 8º, do CPC. Ocorre que a jurisprudência consolidada pelo STJ é de que o administrador judicial, na sua função natural e legal, não tem direito a honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que está exercendo a previsão do art. 24 da Lei de Falências. Veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCONFORMISMO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO QUADRO GERAL DE CREDORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 1.022 DO NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS DE FORMA EXTRACONCURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. ADMINISTRADOR JUDICIAL. AUXILIAR DO JUÍZO. REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO PELO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM FAVOR DO ADMINISTRADOR. DESCABIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. .. 4. Ao administrador judicial não são devidos honorários sucumbenciais. .. (REsp n. 1.917.159/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 20/10/2022.- sem destaque na original) No caso, verifica-se que aplica tal entendimento, considerando o delineamento fático trazido pela decisão estadual de que apenas assumiu o encargo de administrador, e não de advogado da massa, conforme, e-STJ, fl. 71. Ocorre que a condenação ao pagamento de honorários não pode ser afastada em virtude do princípio non reformatio in pejus. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NON REFORMATIO IN PEJUS. BASE DE CÁLCULO INALTERADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A Segunda Seção desta Corte consolidou o entendimento de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 2. No caso, a condenação da exequente ao pagamento de honorários não pode ser afastada em virtude do princípio non reformatio in pejus. Contudo, não há falar em modificação de sua base de cálculo. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.106.012/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO. EXEQUENTE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. BASE DE CÁLCULO. MANTIDA. 1. A jurisprudência consolidada pela Segunda Seção desta Corte é no sentido de que o implemento da prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor da parte executada nem atrai a sucumbência para a parte exequente. 2. A condenação da exequente ao pagamento de honorários não pode ser afastada em virtude do princípio do non reformatio in pejus. Contudo, não há falar em modificação de sua base de cálculo. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.434.672/SP, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024. - sem destaque na original) Portanto, considerando que a verba honorária nem sequer deveria ter sido fixada - contudo, não pode ser afastada em razão da non reformatio in pejus - não há falar em modificação de sua base de cálculo. (3) Do dissídio jurisprudencial Quanto ao dissídio jurisprudencial, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.026, § 1º, do CPC, e 255, §1º do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópias do interior teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositário oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre o julgados. No caso, conforme se extrai das razões recursais do apelo nobre, MASSA FALIDA limitou-se a transcrever ementas e trechos dos julgados recorrido e paradigma, deixando de realizar o cotejo analítico, necessário à demonstração da identidade ou similitude fática entre os julgados nos moldes do RISTJ. Até mesmo porque o administrador judicial nem sequer tem direitos de honorários advocatícios sucumbenciais quando atuando na sua função natural e legal, o que ocorreu no presente caso, segundo os termos do acórdão (e-STJ, fl. 71). Logo, incide a Súmula n. 7 do STJ, o que prejudica a análise do dissídio jurisprudencial. Dessa forma, não há sequer como conhecer do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. .. 6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 7. A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. 8. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.760.074/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025. - sem destaque na original) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Deixo de majorar os honorários, pois fixados em seu favor. É o voto. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.