AREsp 2561000 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, havendo previsão legal expressa quanto ao recurso cabível (art. 17 da Lei 11.101/05), a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que a apelação é inadmissível na hipótese de impugnação de crédito.

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Parties
Agravante: agravante; Empresa Em Recuperação Judicial: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Princípio Da Fungibilidade, Admissibilidade De Recurso, Agravo De Instrumento, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Recursos Impugnação De Crédito Princípio Da Fungibilidade Admissibilidade De Recurso Agravo De Instrumento Súmula 83/stj +1 more

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Parties

agravante

Agravante

VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A.

Empresa Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (nega Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da fungibilidade do recurso
  2. 2 recurso cabível contra impugnação de crédito
  3. 3 configuração de erro grosseiro na interposição de recurso diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, havendo previsão legal expressa quanto ao recurso cabível (art. 17 da Lei 11.101/05), a interposição de recurso diverso configura erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, de modo que a apelação é inadmissível na hipótese de impugnação de crédito.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.