AREsp 2575155 - DECISAO

AREsp 2575155 - DECISAO

Havendo previsão legal expressa no art. 17 da Lei 11.101/05 determinando o agravo como recurso cabível contra decisões sobre impugnação de crédito na recuperação judicial, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso diverso, afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, nega-se provimento ao agravo, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 83/STJ.

Parties
Credor: LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA; Recuperanda: TNG COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Recuperação Judicial / Decisão Em Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Habilitação De Crédito, Recursos, Princípio Da Fungibilidade, Agravo De Instrumento, Apelação, Súmula 83/stj
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Parties

LEVIAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Credor

TNG COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ROUPAS LTDA

Recuperanda

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo contra decisão sobre impugnação de crédito na recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de previsão legal expressa
  3. 3 Interpretação do art. 17 da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Havendo previsão legal expressa no art. 17 da Lei 11.101/05 determinando o agravo como recurso cabível contra decisões sobre impugnação de crédito na recuperação judicial, configura-se erro grosseiro a interposição de recurso diverso, afastando-se a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, nega-se provimento ao agravo, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.