REsp 2091441 - ACORDAO

REsp 2091441 - ACORDAO

O ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado integra os objetivos sociais da cooperativa e constitui ato cooperativo nos termos do art.79 da Lei nº 5.764/1971; por força do art.6º, §13 da LREF (Lei nº 14.112/2020), atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação...

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Parties
Recorrente: ROCHA & SILVA PENÁPOLIS LTDA. ME. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrente: C MARQUES DA ROCHA SIMON COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Alta Noroeste de São Paulo - Sicredi Alta Noroeste - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Ato Cooperativo, Recuperação Judicial, Cédula De Crédito Bancário
Empresarial Direito Cooperativo Direito Processual Civil Impugnação De Crédito Ato Cooperativo Recuperação Judicial Cédula De Crédito Bancário

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Parties

ROCHA & SILVA PENÁPOLIS LTDA. ME. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

C MARQUES DA ROCHA SIMON COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Alta Noroeste de São Paulo - Sicredi Alta Noroeste - SP

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Definir se o crédito da recorrida decorre de ato cooperativo e se está sujeito aos efeitos da recuperação judicial da cooperada.

Ratio Decidendi

O ato de concessão de crédito realizado entre a cooperativa de crédito e seu associado integra os objetivos sociais da cooperativa e constitui ato cooperativo nos termos do art.79 da Lei nº 5.764/1971; por força do art.6º, §13 da LREF (Lei nº 14.112/2020), atos cooperativos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial do cooperado, de modo que o crédito da recorrida não está sujeito à recuperação judicial das cooperadas, devendo ser mantida a decisão de exclusão do crédito da relação de credores.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que acolheu a impugnação de crédito e reconheceu a extraconcursalidade dos créditos decorrentes de atos cooperativos.