AREsp 2200138 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque, quanto ao art. 189 da Lei 11.101/2005, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ de que os prazos processuais em recuperações judiciais são contados em dias úteis; quanto ao art. 6º, §1º, a matéria não foi debatida no acórdão recorrido e o Tribunal a quo concluiu pela liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, cujo reexame demandaria prova, óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, foi identificado óbice por não impugnação de pontos, nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante/recorrente: CROMOSETE GRÁFICA E EDITORA EIRELI (em recuperação judicial); Agravada/recorrida: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
agravo desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Contagem De Prazos Processuais (dias Úteis Vs Dias Corridos), Inclusão De Crédito Ilíquido No Quadro Geral De Credores, Súmula 7 STJ (reexame De Provas)
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução Impugnação De Crédito Contagem De Prazos Processuais (dias Úteis Vs Dias Corridos) Inclusão De Crédito Ilíquido No Quadro Geral De Credores Súmula 7 STJ (reexame De Provas)

Case Brief

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Parties

CROMOSETE GRÁFICA E EDITORA EIRELI (em recuperação judicial)

Agravante/recorrente

Caixa Econômica Federal

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo para interposição de recurso em recuperação judicial (art. 189, I, Lei 11.101/2005)
  2. 2 possibilidade de inclusão de crédito ilíquido no quadro geral de credores (art. 6º, §1º e §3º, Lei 11.101/2005)
  3. 3 impedimento de conhecimento do recurso por reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque, quanto ao art. 189 da Lei 11.101/2005, o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ de que os prazos processuais em recuperações judiciais são contados em dias úteis; quanto ao art. 6º, §1º, a matéria não foi debatida no acórdão recorrido e o Tribunal a quo concluiu pela liquidez, certeza e exigibilidade do crédito, cujo reexame demandaria prova, óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, foi identificado óbice por não impugnação de pontos, nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

agravo desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem