AREsp 2368302 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque não restou demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC; a impugnação de crédito originária foi protocolada fora do prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005, sendo, portanto, intempestiva e não recepcionável como impugnação retardatária, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, eventual análise de legitimidade e interesse recursal exigiria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) e parte das questões não foi devidamente prequestionada (Súmulas 282 STF e 211 STJ).

Parties
Agravante: LUPATECH S.A. (em recuperação judicial); Agravantes: OUTRAS (em recuperação judicial); Credor: Anderson Sampaio do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Intempestividade, Prequestionamento, Legitimidade Para Recorrer, Interesse Recursal, Embargos De Declaração, Súmulas Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Impugnação De Crédito Intempestividade Prequestionamento Legitimidade Para Recorrer Interesse Recursal +2 more

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Parties

LUPATECH S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

OUTRAS (em recuperação judicial)

Agravantes

Anderson Sampaio do Nascimento

Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 intempestividade da impugnação de crédito (art. 8º da Lei 11.101/2005)
  3. 3 legitimidade das recuperandas para ajuizar incidentes retardatários

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque não restou demonstrada ofensa ao art. 1.022 do CPC; a impugnação de crédito originária foi protocolada fora do prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei 11.101/2005, sendo, portanto, intempestiva e não recepcionável como impugnação retardatária, em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; além disso, eventual análise de legitimidade e interesse recursal exigiria reexame de matéria fático‑probatória (Súmula 7/STJ) e parte das questões não foi devidamente prequestionada (Súmulas 282 STF e 211 STJ).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem