AREsp 2163378 - DECISAO

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Não houve constituição da propriedade fiduciária sobre os bens móveis infungíveis porque os contratos foram registrados em serventia diversa do domicílio do devedor e não se comprovou a anotação nos certificados de registro dos veículos; assim, os créditos são quirografários e submetidos à recuperação judicial;...

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Parties
Agravante/recorrente: agente financeiro agravante; Recorrida/devedora Fiduciante: sociedade empresária agravada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Constituição Da Propriedade Fiduciária, Registro Em Cartório De Títulos E Documentos, Busca E Apreensão, Suspensão Das Ações, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Recuperação Judicial Alienação Fiduciária Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação De Crédito Constituição Da Propriedade Fiduciária Registro Em Cartório De Títulos E Documentos Busca E Apreensão +4 more

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Parties

agente financeiro agravante

Agravante/recorrente

sociedade empresária agravada

Recorrida/devedora Fiduciante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constituição da propriedade fiduciária sobre bens móveis infungíveis e necessidade de registro nos termos do art. 1.361, §1º, do CC
  2. 2 classificação do crédito como quirografário ou extraconcursal
  3. 3 efeito de constrições/direitos constituídos antes do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não houve constituição da propriedade fiduciária sobre os bens móveis infungíveis porque os contratos foram registrados em serventia diversa do domicílio do devedor e não se comprovou a anotação nos certificados de registro dos veículos; assim, os créditos são quirografários e submetidos à recuperação judicial; ademais, a eventual constrição anterior ao pedido de recuperação judicial não afasta a sujeição ao juízo da recuperação; por fim, o reexame do conjunto fático-probatório é obstado pela Súmula 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se e intimem-se