REsp 2211852 - DECISAO

REsp 2211852 - DECISAO

Como o crédito foi classificado como concursal e, portanto, sujeito aos efeitos da recuperação judicial (com provável diminuição de seu valor), não houve condenação e o proveito econômico direto revelou‑se inestimável e o valor da causa inexistente ou não correlato; por isso, aplicando o art. 85, § 8º, do CPC, os...

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Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Sucumbenciais, Fixação Por Equidade, Proveito Econômico Inestimável, Tema N. 1.076 Do STJ, Classificação De Crédito Concursal
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Impugnação De Crédito Honorários Sucumbenciais Fixação Por Equidade Proveito Econômico Inestimável +2 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de impugnação de crédito em recuperação judicial devem ser fixados por equidade quando o proveito econômico é inestimável ou o valor da causa é inexistente
  2. 2 Se o valor do crédito classificado como concursal pode servir de base de cálculo para fixação dos honorários quando esse crédito estará sujeito aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Como o crédito foi classificado como concursal e, portanto, sujeito aos efeitos da recuperação judicial (com provável diminuição de seu valor), não houve condenação e o proveito econômico direto revelou‑se inestimável e o valor da causa inexistente ou não correlato; por isso, aplicando o art. 85, § 8º, do CPC, os honorários foram fixados por equidade em R$ 10.000,00.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Fixar os honorários advocatícios por equidade com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, em R$ 10.000,00
  • Publique‑se. Intimem‑se.