AREsp 1392720 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao agravo por ausência de interesse recursal em relação à matéria sobre a concursalidade do crédito, porque essa questão já havia sido apreciada e decidida no incidente de impugnação de crédito e a agravante não se insurgiu contra tal decisão, configurando preclusão; além disso, eventual reforma...

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Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Agravada: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido quanto ao seguimento do recurso especial; parcialmente provido quanto ao afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Interesse Recursal, Preclusão, Súmulas, Multa Por Embargos De Declaração, Restituição De Valores, Cessão Fiduciária, Extraconcursalidade De Crédito
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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

empresa em recuperação judicial

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de agravo interposto somente após determinação de restituição de valores
  2. 2 existência de interesse recursal e preclusão por não insurgência contra decisão anterior
  3. 3 sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial (concursalidade vs extraconcursalidade)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao agravo por ausência de interesse recursal em relação à matéria sobre a concursalidade do crédito, porque essa questão já havia sido apreciada e decidida no incidente de impugnação de crédito e a agravante não se insurgiu contra tal decisão, configurando preclusão; além disso, eventual reforma exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Contudo, afastou‑se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, por entender que os embargos de declaração opostos para prequestionamento não tiveram caráter protelatório (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

agravo interno não provido quanto ao seguimento do recurso especial; parcialmente provido quanto ao afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno quanto ao mais.
  • Afasta-se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.