REsp 2195862 - ACORDAO

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A Quarta Turma entendeu que impugnações que visam discutir a natureza do crédito podem ser recebidas como retardatárias quando apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, conforme a alteração promovida pela Lei 14.112/2020, e que crédito garantido por alienação fiduciária é extraconcursal até o limite do valor dos bens dados em garantia, sendo a essencialidade dos bens incapaz de transformar a natureza extraconcursal do crédito, limitando-se a impedir a retirada dos bens durante o período de suspensão.

Parties
Recorrente: BANCO RANDON S/A; Recorrida: Grupo Tabocão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Quarta Turma Acórdão De Provimento
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Créditos Concursais E Extraconcursais, Alienação Fiduciária, Impugnação Retardatária
Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Créditos Concursais E Extraconcursais Alienação Fiduciária Impugnação Retardatária

Case Brief

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Parties

BANCO RANDON S/A

Recorrente

Grupo Tabocão

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Quarta Turma Acórdão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de impugnação de crédito intempestiva como impugnação retardatária
  2. 2 distinção procedimental entre créditos concursais e extraconcursais
  3. 3 efeito da essencialidade dos bens sobre a extraconcursalidade do crédito garantido por alienação fiduciária

Ratio Decidendi

A Quarta Turma entendeu que impugnações que visam discutir a natureza do crédito podem ser recebidas como retardatárias quando apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, conforme a alteração promovida pela Lei 14.112/2020, e que crédito garantido por alienação fiduciária é extraconcursal até o limite do valor dos bens dados em garantia, sendo a essencialidade dos bens incapaz de transformar a natureza extraconcursal do crédito, limitando-se a impedir a retirada dos bens durante o período de suspensão.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Reconhecer a natureza extraconcursal do crédito garantido por alienação fiduciária, até o limite do valor dos bens dados em garantia