REsp 1961388 - DECISAO

REsp 1961388 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (inovação recursal, impossibilidade de revisão contratual em impugnação de crédito e suposta ofensa ao art. 10 do CPC), aplica-se o art. 1.022 do CPC cumulativamente com o art. 489, §1º, IV,...

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Parties
Recorrente: UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (MASSA FALIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Paraná Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Impugnação De Crédito; Recurso Admitido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omissas.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Contrato De Consórcio, Cláusula Penal, Embargos De Declaração, Omissão, Revisão Contratual
Direito Empresarial Direito Processual Civil Falência Impugnação De Crédito Contrato De Consórcio Cláusula Penal Embargos De Declaração Omissão +1 more

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Parties

UNILANCE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (MASSA FALIDA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Paraná Em Agravo De Instrumento Nos Autos De Impugnação De Crédito; Recurso Admitido E Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão contratual em impugnação de crédito
  3. 3 alegada ofensa ao art. 10 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração (inovação recursal, impossibilidade de revisão contratual em impugnação de crédito e suposta ofensa ao art. 10 do CPC), aplica-se o art. 1.022 do CPC cumulativamente com o art. 489, §1º, IV, devendo o acórdão dos embargos ser anulado e os autos retornarem ao Tribunal de origem para que supram a omissão, nos termos do art. 932, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido para anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omissas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre as questões omissas.
  • Publique-se. Intimem-se.