REsp 2037568 - DECISAO

REsp 2037568 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porquanto a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicação de multa e juros e à inexistência de atraso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o TJSP considerou que a Administradora...

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Parties
Recorrente: BIOCAPITAL PARTICIPAÇÕES S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Atualização De Crédito Até a Data Do Pedido De Recuperação Judicial, Incidência De Multa E Juros De Mora, Função Do Administrador Judicial, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Atualização De Crédito Até a Data Do Pedido De Recuperação Judicial Incidência De Multa E Juros De Mora Função Do Administrador Judicial Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

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Parties

BIOCAPITAL PARTICIPAÇÕES S.A. (em recuperação judicial)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa e juros sobre créditos habilitados
  2. 2 atualização dos créditos até a data do pedido de recuperação judicial
  3. 3 competência do Administrador Judicial para calcular e consolidar o quadro geral de credores

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porquanto a pretensão de infirmar a conclusão do Tribunal de origem quanto à aplicação de multa e juros e à inexistência de atraso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o TJSP considerou que a Administradora Judicial calculou e atualizou os créditos em observância dos arts. 7º e 9º da Lei n. 11.101/2005, aplicando corretamente os parâmetros indicados.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.