AREsp 2227805 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDREA CORREA COLA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (fls. 232-235). Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Não foi apresentada contraminuta, conforme a certidão à fl. 254. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial. O julgado foi assim ementado (fl. 186): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. Alegação de nulidade da decisão ante o julgamento antecipado. Inocorrência. Provas suficientes para o deslinde do incidente. Pretensão de majoração do crédito. Impossibilidade. Cálculos realizados de acordo com o salário base da impugnante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 202): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Utilização de embargos de declaração com nítido propósito infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; b) 8º, 13, 15 e 49 da Lei n. 11.101/2005, visto que não foi determinada a produção de provas necessárias para o correto julgamento da impugnação de crédito, tendo seu crédito sido mantido no valor de R$ 186.108,64. Sustenta que o Tribunal de origem, ao não reconhecer a necessidade de dilação probatória para aferição do efetivo valor devido, divergiu da Portaria MTE n. 1.057/2012. Requer o provimento do recurso para que se anule o acórdão recorrido e a sentença, determinando-se o retorno dos autos à primeira instância para dilação probatória. Não foram apresentadas contrarrazões, conforme a certidão à fl. 224. É o relatório. Decido. O caso dos autos tem origem em agravo de instrumento interposto pela recorrente contra a decisão do Juízo de primeiro grau que determinou a inclusão do crédito da habilitante, no valor R$ 186.108,64, na classe trabalhista. O Tribunal de origem, por sua vez, negou provimento ao recurso da agravante, que pretendia a majoração de seu crédito trabalhista para R$ 940.738,80, por entender que a matéria controvertida é essencialmente de comprovação documental, dispensando a utilização de demais meios de prova. Reconheceu que a dilação probatória pretendida pela recorrente nada acrescentaria para a formação da convicção do Juízo. Contra o referido acórdão, foi interposto recurso especial. I - Arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC Inicialmente, não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Depreende-se da leitura dos trechos dos acórdãos - do agravo de instrumento e dos embargos declaratórios subsequentes - que a Corte local tratou claramente do pontos questionados pela recorrente, ao expor que, "ainda que seu crédito esteja sujeito aos efeitos recuperacionais, a impugnante não faz jus ao montante postulado, na medida em que, pela Ficha de Registro acostada aos autos às fls. 141/143, bem como pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado às fls. 144, verifica-se que o salário base da agravante correspondia à importância de R$ 12.161,72, montante que deve ser utilizado como parâmetro para elaboração dos cálculos, conforme efetuado pela Administradora Judicial". Também destacou que "causa estranheza o considerável aumento salarial da impugnante, de R$ 12.161,72 para R$ 50.590,00, em forma de enquadramento de cargo, poucos dias antes do pedido de recuperação judicial e no momento em que as empresas agravadas já se encontravam em delicada situação econômico- financeira" (fls. 188-189). Além disso, o Tribunal, no acórdão dos embargos declaratórios, consignou o seguinte: "Vale lembrar que, nos termos do artigo 9º da Lei n.º 11.101/05, cumpre ao habilitante/impugnante instruir o incidente com todos os documentos comprobatórios de seu crédito. Assim, não demostrado que a recorrente percebia quantia diversa da constante em seus registros, forçoso reconhecer que embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo desnecessário o retorno dos autos para maior dilação probatória" (fl. 204). Portanto, foram enfrentados todos os pontos necessários, não se constatando omissão, o que afasta a alegação de violação dos dispositivos supramencionados. Cumpre ainda destacar que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Por fim, ressalte-se que "inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo" (AgInt no REsp n. 2.063.101/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 31/10/2023), bem como que, "devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC" (AgInt no AREsp n. 542.931/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 16/2/2017). Caso, pois, de não demonstração de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, apta a viabilizar o apelo extremo. II - Arts. 8º, 13, 15 e 49 da Lei n. 11.101/2005 A questão referente à violação do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 não foi objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os embargos de declaração - caso de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. Ademais, não houve ofensa aos arts. 8º, 13 e 15 da Lei n. 11.101/2005, porque o Tribunal de origem foi objetivo ao afirmar que, "ainda que seu crédito esteja sujeito aos efeitos recuperacionais, a impugnante não faz jus ao montante postulado, na medida em que, pela Ficha de Registro acostada aos autos às fls. 141/143, bem como pelo Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho juntado às fls. 144, verifica-se que o salário base da agravante correspondia à importância de R$ 12.161,72, montante que deve ser utilizado como parâmetro para elaboração dos cálculos, conforme efetuado pela Administradora Judicial" (fl. 188), bem como que, "nos termos do artigo 9º da Lei n.º 11.101/05, cumpre ao habilitante/impugnante instruir o incidente com todos os documentos comprobatórios de seu crédito. Assim, não demostrado que a recorrente percebia quantia diversa da constante em seus registros, forçoso reconhecer que embargante não se desincumbiu do seu ônus probatório, sendo desnecessário o retorno dos autos para maior dilação probatória" (fl. 204). Já a recorrente sustenta que não foi determinada a produção de provas necessárias para o correto julgamento da impugnação de crédito e que, ao manter o seu crédito no valor de R$ 186.108,64, com base unicamente no termo de rescisão do contrato de trabalho, produzido unilateralmente pelas recorridas, o acórdão violou os dispositivos legais mencionados. Não obstante a alegação de violação dos arts. 8º, 13 e 15 da Lei n. 11.101/2005, o que a recorrente realmente pretende é a reanálise das provas acostadas aos autos, tanto que se insurge contra a análise do termo de rescisão do contrato de trabalho como balizador para aferir seu crédito. Assim, a pretensão da autora é inviável em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Registre-se que "o recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 7/3/2019). A propósito: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/2/2019, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 8/3/2019. III - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA