AREsp 1900892 - ACORDAO

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Não houve demonstração de prejuízo concreto pelo julgamento virtual nem omissão/contradição no acórdão recorrido; a execução por título extrajudicial é considerada definitiva (Súmula 317/STJ) e não há notícia de efeito suspensivo nos recursos, de modo que a inclusão de créditos ilíquidos (honorários) no quadro geral...

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Parties
Recorrente/agravante: HEBER PARTICIPAÇÕES S.A.; Parte Contrária/advogados Habilitados: PINHEIRO GUIMARÃES ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial) / Julgamento Colegiado Acórdão (conheceu Em Parte E Negou Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios, Crédito Ilíquido, Julgamento Virtual E Cerceamento De Defesa, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Reservas De Valores (art. 6º, §§1º E 3º, Lei 11.101/2005)
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Processual Civil Execução Por Título Extrajudicial Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Crédito Ilíquido Julgamento Virtual E Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

HEBER PARTICIPAÇÕES S.A.

Recorrente/agravante

PINHEIRO GUIMARÃES ADVOGADOS

Parte Contrária/advogados Habilitados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial) / Julgamento Colegiado Acórdão (conheceu Em Parte E Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa por falta de intimação sobre julgamento virtual
  2. 2 Alegada omissão, contradição ou obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Possibilidade de inclusão de crédito ilíquido (honorários) no quadro geral de credores na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de prejuízo concreto pelo julgamento virtual nem omissão/contradição no acórdão recorrido; a execução por título extrajudicial é considerada definitiva (Súmula 317/STJ) e não há notícia de efeito suspensivo nos recursos, de modo que a inclusão de créditos ilíquidos (honorários) no quadro geral de credores, com reserva de valores estimados, encontra fundamento no art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.101/2005; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC