AREsp 2069847 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias do art. 8º da Lei 11.101/2005 é intempestiva e não pode ser recepcionada como impugnação retardatária; manteve-se, contudo, o entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em sede de impugnação de crédito quando demonstrada litigiosidade, e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Habilitação Retardatária, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Intempestividade, Súmula N. 83 Do STJ
Recuperação Judicial E Falência Processo Civil Direito Processual Impugnação De Crédito Habilitação Retardatária Honorários Advocatícios Sucumbenciais Intempestividade Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recebimento de impugnação de crédito como impugnação retardatária
  2. 2 arbitramento de honorários advocatícios em habilitação e impugnação de crédito quando demonstrada litigiosidade
  3. 3 fixação de honorários em favor do administrador judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender, em consonância com a jurisprudência desta Corte, que a impugnação de crédito apresentada fora do prazo de 10 dias do art. 8º da Lei 11.101/2005 é intempestiva e não pode ser recepcionada como impugnação retardatária; manteve-se, contudo, o entendimento de que é cabível o arbitramento de honorários advocatícios em sede de impugnação de crédito quando demonstrada litigiosidade, e aplicou-se a majoração de honorários prevista no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo
  • Publique-se e intimem-se