AREsp 2815867 - DECISAO

AREsp 2815867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela preclusão e pela intempestividade/retardamento da impugnação de crédito, implicando a exigência da taxa judiciária e vedando, sem prova de hipossuficiência, a gratuidade, sendo, contudo, cabível o diferimento do recolhimento das custas conforme art. 84, IV da Lei 11.101/2005.

Parties
Agravante: BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Taxa Judiciária, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Intempestividade, Diferimento De Custas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Falência E Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Taxa Judiciária Gratuidade De Justiça Preclusão Intempestividade Diferimento De Custas +1 more

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Parties

BANCO RURAL S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade; Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa judiciária em impugnação de crédito retardatária
  2. 2 concessão de gratuidade processual a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 preclusão por ausência de recurso contra decisão que determinou recolhimento de taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (incidência da Súmula 284/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória nesta instância (Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela preclusão e pela intempestividade/retardamento da impugnação de crédito, implicando a exigência da taxa judiciária e vedando, sem prova de hipossuficiência, a gratuidade, sendo, contudo, cabível o diferimento do recolhimento das custas conforme art. 84, IV da Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.