AREsp 2936397 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que o pedido de retificação de crédito pode ser impugnado por via retardatária nos termos do art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005, de...

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Parties
Agravante: LEARDINI PESCADOS LTDA.; Credor: China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Encerramento Da Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Supressão De Instância, Honorários Recursais
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Impugnação De Crédito Encerramento Da Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Supressão De Instância Honorários Recursais

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Parties

LEARDINI PESCADOS LTDA.

Agravante

China Construction Bank (Brasil) Banco Múltiplo S.A.

Credor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 10, § 9º, da Lei n. 11.101/2005
  3. 3 possibilidade de impugnação retardatária e alcance do encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que o pedido de retificação de crédito pode ser impugnado por via retardatária nos termos do art. 10, § 9º da Lei 11.101/2005, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial