REsp 1862098 - DECISAO

REsp 1862098 - DECISAO

Havendo pretensão resistida e valor da causa elevado (R$ 745.074,04), impõe-se aplicar os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC/15 em vez do arbitramento por equidade, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do Tema 1076/STJ.

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Parties
Impugnante: banco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Honorários Advocatícios, Fixação Por Equidade, Princípio Da Causalidade
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Impugnação De Crédito Honorários Advocatícios Fixação Por Equidade Princípio Da Causalidade

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Parties

banco

Impugnante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Fixação de honorários advocatícios em incidente de impugnação de crédito em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 2º, do CPC/15 e impossibilidade de arbitramento por equidade diante de valores elevados (Tema 1076/STJ)
  3. 3 Demonstração de litigiosidade e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Havendo pretensão resistida e valor da causa elevado (R$ 745.074,04), impõe-se aplicar os percentuais do art. 85, § 2º, do CPC/15 em vez do arbitramento por equidade, fixando-se os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do Tema 1076/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 745.074,04)