REsp 1947284 - ACORDAO

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Havendo a manutenção do crédito na segunda lista de credores e a ausência de impugnação tempestiva no prazo peremptório de 10 dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, não pode ser admitida impugnação retardatária nem o acolhimento de pedido anterior de exclusão como impugnação; por isso, deu‑se provimento ao...

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Parties
Recorrente: AUTO POSTO SÃO CRISTOVÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Lista De Credores, Intempestividade, Alienação Fiduciária, Negativa De Prestação Jurisdicional
Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Impugnação De Crédito Lista De Credores Intempestividade Alienação Fiduciária Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

AUTO POSTO SÃO CRISTOVÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo peremptório de 10 dias para impugnação de crédito nos termos do art. 8º da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Possibilidade de o juiz admitir ex officio pedido anterior de exclusão de crédito como impugnação
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo a manutenção do crédito na segunda lista de credores e a ausência de impugnação tempestiva no prazo peremptório de 10 dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005, não pode ser admitida impugnação retardatária nem o acolhimento de pedido anterior de exclusão como impugnação; por isso, deu‑se provimento ao recurso para manter o crédito da recorrida na recuperação judicial conforme a segunda lista.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Relator
  • Manter o crédito da recorrida na recuperação judicial conforme a 2ª lista de credores apresentada pelo administrador judicial