AREsp 2913762 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial, pois os precedentes apontados são faticamente distintos: no caso dos autos a multa teve como fato gerador o inadimplemento anterior ao pedido de recuperação judicial, enquanto o aresto paradigma...

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Parties
Agravante: SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. (SOROSISTEM); Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Multa Por Inadimplemento, Similitude Fática, Dissídio Jurisprudencial, Art. 6º, § 4º, Lei N. 11.101/2005
Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Multa Por Inadimplemento Similitude Fática Dissídio Jurisprudencial Art. 6º, § 4º, Lei N. 11.101/2005

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Parties

SOROSISTEM MATERIAIS COMPOSTOS S.A. (SOROSISTEM)

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de multa por inadimplemento ocorrido antes da distribuição da recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial quando há distinção fática entre os acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial, pois os precedentes apontados são faticamente distintos: no caso dos autos a multa teve como fato gerador o inadimplemento anterior ao pedido de recuperação judicial, enquanto o aresto paradigma tratava de parcela vencida após o pedido; assim, não há similitude fática que justifique o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conhecido do agravo e não conhecido do recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.