REsp 2217817 - DECISAO

REsp 2217817 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência pacificada do STJ de que não é necessária a individualização dos títulos para a constituição válida da garantia fiduciária, reconheceu-se a validade das cessões fiduciárias e a extraconcursalidade da parcela do crédito garantida; ademais, o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e...

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Parties
Recorrente: RAFARILLO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: Banco BS2 S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Cessão Fiduciária, Extraconcursalidade, Individualização De Títulos, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Empresarial Impugnação De Crédito Cessão Fiduciária Extraconcursalidade Individualização De Títulos Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

RAFARILLO INDUSTRIA DE CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Banco BS2 S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de individualização dos títulos representativos do crédito para perfectibilizar cessão fiduciária
  2. 2 reconhecimento da extraconcursalidade de crédito garantido por cessão/alienação fiduciária
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência pacificada do STJ de que não é necessária a individualização dos títulos para a constituição válida da garantia fiduciária, reconheceu-se a validade das cessões fiduciárias e a extraconcursalidade da parcela do crédito garantida; ademais, o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.