AREsp 2974940 - DECISAO

AREsp 2974940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir / existência de coisa julgada), tipicamente vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão anterior que reconheceu eficácia da garantia foi proferido em cognição sumária (tutela de urgência), não havendo formação de coisa julgada que impedisse a continuidade do incidente em cognição exauriente.

Parties
Agravante: STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Recuperação Judicial, Coisa Julgada, Preclusão, Súmula 7/stj, Garantia Fiduciária, Concursalidade/extraconcursalidade
Direito Processual Civil Direito Empresarial Impugnação De Crédito Recuperação Judicial Coisa Julgada Preclusão Súmula 7/stj Garantia Fiduciária +1 more

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Parties

STRATEGI SINGLE NAME NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve formação de coisa julgada/preclusão quanto à extraconsursalidade dos créditos
  2. 2 Se o julgamento anterior (AI 2220713-80.2020) em cognição sumária impede novo exame em cognição exauriente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à pretensão de reexame de prova nos limites do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir / existência de coisa julgada), tipicamente vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão anterior que reconheceu eficácia da garantia foi proferido em cognição sumária (tutela de urgência), não havendo formação de coisa julgada que impedisse a continuidade do incidente em cognição exauriente.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial com fundamento na Súmula n. 7/STJ.
  • Publique-se.