AREsp 2617860 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo interno por entender que a Súmula 182/STJ não se aplica, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar o fundamento determinante do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada na Justiça do Trabalho reconhecendo solidariedade — e a eventual reversão exigiria reexame do título judicial e de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TOMÉ EQUAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS; Outra Devedora Solidária: Transportes Dalçóquio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Título Judicial Transitado Em Julgado, Coisa Julgada, Responsabilidade Solidária, Súmulas 7, 83, 182 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Civil Direito Do Trabalho Impugnação De Crédito Título Judicial Transitado Em Julgado Coisa Julgada Responsabilidade Solidária +2 more

Case Brief

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Parties

TOMÉ EQUAMENTOS E TRANSPORTES LTDA. E OUTROS

Agravante

Transportes Dalçóquio Ltda.

Outra Devedora Solidária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Provido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de afastar solidariedade reconhecida em título judicial transitado em julgado na fase de habilitação/impugnação de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo interno por entender que a Súmula 182/STJ não se aplica, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante deixou de impugnar o fundamento determinante do acórdão recorrido — a existência de coisa julgada na Justiça do Trabalho reconhecendo solidariedade — e a eventual reversão exigiria reexame do título judicial e de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.