AREsp 2976689 - DECISAO

AREsp 2976689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a questão da intempestividade não poderia ser examinada por não ter sido apreciada na instância originária (recurso secundum eventum litis), e porque o crédito foi corretamente classificado como concursal pelo critério do fato gerador visto que os serviços foram prestados antes do pedido de recuperação, estando o valor fixado pelo juízo a quo (R$ 77.105,70) demonstrado pelos documentos constantes dos autos, não admitindo reexame nesta instância.

Parties
Agravante: empresa em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Em Parte E Improvimento
Outcome
Agravo de instrumento conhecido em parte e improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Tempestividade, Classificação De Crédito Concursal/extraconcursal, Critério Do Fato Gerador
Direito Empresarial Recuperação Judicial Processo Civil Impugnação De Crédito Tempestividade Classificação De Crédito Concursal/extraconcursal Critério Do Fato Gerador

Case Brief

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Parties

empresa em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Em Parte E Improvimento

Legal Issues

  1. 1 se a impugnação de crédito foi intempestiva
  2. 2 se o crédito deve ser classificado como concursal ou extraconcursal conforme o momento da prestação do serviço
  3. 3 aplicação dos arts. 8º e 13º da Lei nº 11.101/2005 ao procedimento de impugnação de crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque a questão da intempestividade não poderia ser examinada por não ter sido apreciada na instância originária (recurso secundum eventum litis), e porque o crédito foi corretamente classificado como concursal pelo critério do fato gerador visto que os serviços foram prestados antes do pedido de recuperação, estando o valor fixado pelo juízo a quo (R$ 77.105,70) demonstrado pelos documentos constantes dos autos, não admitindo reexame nesta instância.

Court Disposition

Agravo de instrumento conhecido em parte e improvido; decisão mantida.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Manejo de majoração em 10% da quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo.