AREsp 3021470 - DECISAO

AREsp 3021470 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF e a jurisprudência sobre a exigência de comprovação do dissídio; majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: VILMAR ANTONIO COMIN & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Cédula De Crédito Bancário, Cooperativa De Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Processual Civil Impugnação De Crédito Cédula De Crédito Bancário Cooperativa De Crédito Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VILMAR ANTONIO COMIN & CIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de Recurso Especial por divergência jurisprudencial
  2. 2 sujeição de créditos oriundos de Cédula de Crédito Bancário emitida por cooperado aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual se aplicou a Súmula 284/STF e a jurisprudência sobre a exigência de comprovação do dissídio; majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis.