AREsp 2996578 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que estes tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98). No demais, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porquanto a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), concluiu-se pela inexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência documental e pela aplicabilidade de honorários sucumbenciais em razão da litigiosidade do incidente de impugnação de crédito, em consonância com a jurisprudência e a Lei n. 11.101/2005.

Parties
Recorrente: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.
Legal Topics
Impugnação De Crédito, Coisa Julgada Formal, Preclusão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Embargos De Declaração, Multas Processuais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Coisa Julgada Formal Preclusão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicação dos critérios do Plano de Recuperação Extrajudicial (PR Extra) na atualização do crédito
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para afastar a multa imposta nos embargos de declaração, por entender que estes tiveram finalidade de prequestionamento e não caráter protelatório (Súmula 98). No demais, manteve-se a decisão do Tribunal de origem porquanto a revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), concluiu-se pela inexistência de cerceamento de defesa diante da suficiência documental e pela aplicabilidade de honorários sucumbenciais em razão da litigiosidade do incidente de impugnação de crédito, em consonância com a jurisprudência e a Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para afastar a multa imposta nos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta pelo acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.